5 coisas para se atentar ao investir em um imóvel na Flórida
Tácio Camargo
Advogados Associados
Direito Imobiliário · Compra no Exterior
5 coisas para se atentar ao investir em um imóvel na Flórida
Cinco pontos que a lei da Flórida resolve e que o brasileiro raramente confere. Valem para quem ainda vai assinar e também para quem já assinou: quatro deles se verificam no próprio contrato, hoje, sem ajuda de ninguém.
Por Tácio Camargo
OAB/PR 50.975 · OAB/SC 76.192-A
A compra costuma começar numa viagem, numa feira de imóveis em São Paulo ou numa conversa de WhatsApp com um corretor brasileiro que apresenta um empreendimento em Miami, em Orlando ou em Fort Lauderdale. O material é bonito, a planta é na planta, e o contrato chega em inglês, com trinta ou quarenta páginas, para assinar em poucos dias.
Meses depois vêm as perguntas que ninguém fez na hora: eu ainda posso desistir? Quanto do meu depósito ainda está parado? Quem está com esse dinheiro? Os cinco pontos abaixo respondem a boa parte disso, e quase todos se conferem no próprio documento.
Quem está vendendo: a incorporadora ou um particular
Confira, antes de qualquer outra coisa, se quem assina a venda é a incorporadora do empreendimento ou um particular que está revendendo a unidade dele. É o ponto que mais muda o jogo e o que quase ninguém olha, porque o prazo para desistir é outro em cada caso.
Na compra feita direto da incorporadora, a lei da Flórida dá quinze dias para cancelar, por aviso escrito. O prazo corre da assinatura pelo comprador e do recebimento de todos os documentos exigidos — na prática, o que acontecer por último. A renúncia a esse direito é ineficaz: cláusula que faça o comprador abrir mão dele não vale. O incorporador também não pode fechar o negócio antes de vencidos esses quinze dias. E se vier uma emenda que piore o contrato, o prazo reabre, contado do recebimento dela.
Na revenda, quando o vendedor é um particular, o regime é outro: sete dias úteis, e só se o comprador pedir os documentos por escrito. É o Fla. Stat. § 718.503.
Gráfico · Quanto tempo você tem
O que fazer
Olhe quem é o vendedor no contrato, anote a data em que você assinou e a data em que recebeu cada documento. São essas duas datas que dizem se o prazo ainda está aberto.
O aviso em negrito na primeira página, logo acima da sua assinatura
Pegue o seu contrato e olhe a primeira página, logo acima de onde você assinou. Procure um aviso em negrito dizendo que o valor acima de dez por cento do preço pode ser usado na obra.
Esse aviso não é enfeite. A lei de condomínio da Flórida, no Fla. Stat. § 718.202, exige que o contrato que autoriza esse uso traga o aviso em negrito, na primeira página, exatamente acima do lugar da assinatura do comprador. Se ele está lá, você autorizou o uso do seu dinheiro na construção. Se não está, há o que discutir: a lei prevê que o descumprimento dessa seção torna o contrato anulável pelo comprador, com devolução acrescida de juros. É o que a lei prevê; se alcança o seu caso depende do contrato, das datas e dos fatos.
Esquema · A primeira página do contrato
O que fazer
Fotografe ou digitalize a primeira página inteira, com a linha de assinatura visível, e guarde separado do resto. É o documento que responde a essa pergunta.
Onde o seu dinheiro fica, e quem pode segurá-lo
Confira em que conta o seu pagamento entra, e quem conduz essa conta. Na compra de unidade na planta na Flórida, o dinheiro do comprador não vai direto para o bolso do vendedor: a mesma seção da lei manda o incorporador depositar o que recebe numa conta conduzida por um terceiro. É o que o mercado chama de escrow, e a tradução honesta é conta de terceiro. Não é conta de garantia, porque não garante devolução nenhuma por si só.
A lei separa o dinheiro em duas faixas. Os pagamentos até dez por cento do preço vão para a conta de escrow e ali ficam. O que passa de dez por cento vai para uma conta especial, e o incorporador não pode usar esse dinheiro antes do fechamento, a não ser que duas condições se somem: o contrato permitir expressamente e a construção já ter começado. Mesmo então, o saque é limitado a custos reais de obra e desenvolvimento — demolição, limpeza do terreno, licenças, taxas de impacto, arquitetura, engenharia, agrimensura. A lei não admite usar esse dinheiro para salário e comissão de vendedor, publicidade, marketing, juros, honorários de advogado, contabilidade ou seguro.
A lei também diz quem pode segurar esse dinheiro, e quem não pode. O incorporador, seus diretores, suas afiliadas e seus funcionários não podem ser o agente de escrow. O agente tem de ser banco, associação de poupança, advogado inscrito na Florida Bar, corretor registrado, seguradora de títulos ou instituição com patrimônio acima de cinco milhões de dólares.
Gráfico · Onde o seu dinheiro fica
O que fazer
Mande três perguntas por escrito à construtora ou ao agente. Quanto do meu depósito está hoje na conta de terceiro. Quem é o agente dessa conta. E o meu contrato autoriza usar na obra a parte acima de dez por cento. Guarde as respostas. E guarde também se não vier nenhuma: o silêncio documentado é prova.
“Guarde as respostas. E guarde também se não vier nenhuma: o silêncio documentado é prova.”
Item 3 · Onde o seu dinheiro fica
O contrato é o que está em inglês
Confira qual documento é, de fato, o contrato. Tradução de cortesia oferecida pelo vendedor não é o contrato. O contrato é o que está em inglês, e é por ele que a discussão vai acontecer. Só se assina o que se entendeu, linha por linha.
Dentro dele, dois pontos passam batido com frequência. O primeiro é o que exatamente está sendo comprado: a propriedade do imóvel, uma fração, uma cota de uso por período. São coisas diferentes, com consequências diferentes na hora de revender e na hora de sair. O segundo é a cláusula do fim, em letra miúda, que diz qual lei rege o contrato e onde um conflito seria resolvido.
O que fazer
Leia a cláusula do fim antes de assinar, e peça que alguém que entenda do assunto leia o texto em inglês, não a tradução de cortesia.
O que o lado brasileiro ainda alcança
Confira onde a venda foi feita e por quem. Em regra, o imóvel segue a lei do país onde ele está. Essa é a resposta curta, e ela não muda.
O que pode mudar é o alcance da relação de venda, quando ela foi feita no Brasil, por empresa ou corretor brasileiro, a um comprador que mora no Brasil. Nessa hipótese, a discussão sobre o que foi prometido na venda pode atrair a lei e a Justiça brasileiras, e a oferta publicitária pode ser cobrada de quem a fez aqui. Não é automático e depende do caso concreto: do contrato, de quem vendeu, de onde a venda aconteceu e do que ficou documentado.
Quanto à lei americana, quem conduz é o advogado americano parceiro. O escritório cuida do lado brasileiro e coordena: organiza a documentação, examina a venda feita no Brasil, conversa com o cliente em português e acompanha o que o parceiro conduz lá. Essa divisão não é detalhe de organização: é o que separa o que pode ser feito daqui do que só pode ser feito por quem é inscrito na ordem dos advogados do estado americano.
O que fazer
Guarde tudo que circulou no Brasil. Folder, apresentação, vídeo, mensagens trocadas com o corretor, e o nome da empresa que fez a venda aqui. O nome que aparece no material publicitário nem sempre é o que assina o contrato.
Depois de assinar, a regra é uma só: guarde. O contrato em inglês e qualquer versão traduzida, o comprovante de cada transferência com data e câmbio, os e-mails, inclusive os que ficaram sem resposta, e as datas prometidas do jeito que apareceram na venda. Quase todo caso se decide por documento que o comprador tinha em casa e não sabia que era prova. E, antes de transferir dinheiro, confirme por telefone, com alguém conhecido, os dados de qualquer conta — nunca só pelo que chegou por e-mail.
Comprou, ou está prestes a comprar, um imóvel na Flórida e quer entender o que o seu contrato diz? Conte a sua situação em poucas linhas pelo canal de contato do escritório. A leitura do contrato é o primeiro passo, e ela vem antes de qualquer conversa sobre caminho.
camargo.adv.br · (45) 99931-1708
Ficha
Tácio Camargo
Tácio de Melo do Amaral Camargo é advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 50.975 e na OAB/SC sob o nº 76.192-A. Atua desde 2009, com ênfase em direito societário, empresarial e imobiliário. O escritório Tácio Camargo Advogados Associados tem sede em Balneário Camboriú (SC) e atua em todo o território nacional. Em matéria regida pela lei norte-americana, o escritório atua em parceria com advogado imobiliário americano, a quem cabe a condução da lei local.
Foto: acervo do escritório
Esta matéria tem caráter exclusivamente informativo. Não há oferta de serviços, captação de clientela, promessa de resultado nem divulgação de índice de êxito. As referências à legislação do estado da Flórida (Fla. Stat. §§ 718.202 e 718.503) correspondem à redação vigente em novembro de 2026, estão sujeitas a alteração e não substituem a análise de um caso concreto por advogado.